Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 39, DE 1995

EMENTA: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina - LFTC, destinando-se os recursos ao giro de sua dívida mobiliária, com vencimento no segundo semestre de 1995.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/1995, Página 12590 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 3371 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Governo Estadual - Santa Catarina - Emissão - LFT