Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 38, DE 1995 - Publicação Original
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Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Júlio Campos, Segundo Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 38, DE 1995
Altera o art. 1º e a alínea "a" do art. 2º da Resolução nº 89, de 1994, do Senado Federal, que autorizou o Governo do Estado do Espírito Santo a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Espírito Santo - LFTES, cujos recursos serão destinados à rolagem de sua dívida mobiliária, vencível no primeiro semestre de 1995.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º O art. 1º e a alínea "a" do art. 2º da Resolução nº 89, de 1994, do Senado Federal, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º O art. 1º e a alínea "a" do art. 2º da Resolução nº 89, de 1994, do Senado Federal, passam a vigorar com a seguinte redação:
| "Art. 1º É o Governo do Estado do Espírito Santo, nos termos da Resolução nº 11, de 1994, do Senado Federal, autorizado a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Espírito Santo - LFTES, cujos recursos serão destinados ao giro de 100% (cem por cento) de sua dívida mobiliária, vencível no primeiro semestre de 1995. Art. 2º ..........................................................................................
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Senado Federal, 17 de agosto de 1995
Senador JÚLIO CAMPOS
Segundo Vice-Presidente do Senado Federal,
no exercício da Presidência
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 18/08/1995
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/1995, Página 12590 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 3370 Vol. 7 (Publicação Original)