Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 21, DE 1995
EMENTA: Autoriza o Governo do Estado da Paraíba a elevar temporariamente o limite de endividamento previsto no art. 27 da Resolução nº 11, de 1994, do Senado Federal, para emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado da Paraíba - LFTPB, cujos recursos serão destinados à rolagem de 100%(cem por cento) de sua dívida mobiliária, vencível no segundo semestre de 1995.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1995, Página 8538 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 2515 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Autoirzação - Governo Estadual - Pernanbuco - Emissão - (LFT)