Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 21, DE 1995

EMENTA: Autoriza o Governo do Estado da Paraíba a elevar temporariamente o limite de endividamento previsto no art. 27 da Resolução nº 11, de 1994, do Senado Federal, para emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado da Paraíba - LFTPB, cujos recursos serão destinados à rolagem de 100%(cem por cento) de sua dívida mobiliária, vencível no segundo semestre de 1995.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1995, Página 8538 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 2515 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Autoirzação - Governo Estadual - Pernanbuco - Emissão - (LFT)