Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 18, DE 1995

EMENTA: Suspende a execução do Decreto-Lei nº 2.047, de 20 de julho de 1983, declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em 1º de junho de 1988.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/5/1995, Página 7313 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 2021 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DECRETO-LEI - Suspensão - Execução - Declaração - Decisão - Incostitucionalidade - STF