RESOLUÇÃO Nº 13, DE 1995

EMENTA: Autoriza a União a prestar garantia em operação de crédito externo a ser contratada pelo Município do Rio de Janeiro junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de R$ 25.350.000,00 (vinte e cinco milhões e trezentos e cinqüenta mil reais), equivalentes a US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares norte-americanos), destinando-se os recursos ao financiamento do Programa de Mapeamento Digital e Drenagem Urbana do Município do Rio de Janeiro.