Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 85, DE 1994

EMENTA: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Município de São Paulo - LFTM-SP, cujos recursos serão destinados a liquidação de precátoria judiciais pendentes, de responsabilidade daquele Município.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1994, Página 19890 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1994, Página 20209 (Retificação)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LFT - Destinação - Liquidação - Precátorio - Autorização - Prefeitura Municipal - (SP)