O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º É o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Resolução da redução nº 11, de 1994, do Senado Federal do Rio Grande do Sul (LFT-RS), destinadas à liquidação de precatórios judiciais pendentes, de responsabilidade daquele Estado.

     Art. 2º A emissão autorizada será realizada nas seguintes condições:

a)

quantidade: 11.641.498 (onze milhões, seiscentos e quarenta e um mil, quatrocentos e noventa e oito) LFT-RS;

b)

modalidade: nominativa-transferível;

c)

rendimentos: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro Nacional (LFT), criadas pelo Decreto-Lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987;

d)

prazo: de até sete anos;

e)

valor nominal: R$1,00 (um real), nas respectivas datas-base;

f)

previsão de colocação e vencimento dos títulos a serem emitidos: DATA-BASE TÍTULO VENCIMENTO QUANTIDADE 1º.07.94 535000 15.02.2000 5.820.749 1º.07.94 535000 15.11.2000 5.820.749

g)

forma de colocação: ofertas públicas, nos termos de Resolução nº 565, de 20 de setembro de 1979, do Banco Central;

h)

autorização legislativa; Leis nºs 6.465, de 15 de dezembro de 1972; 8.822, de 15 de fevereiro de 1989; e Decreto nº 35.457, de 25 de agosto de 1994.

     Art. 3º A autorização concedida por esta resolução deverá ser exercida no prazo de duzentos e setenta dias, a contar de sua publicação.

     Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, 30 de novembro de 1994.

SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente