Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 70, DE 1994
EMENTA: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul - LFT-RS, destinadas à liquidação de precatórios judiciais pendentes, de responsabilidade daquele Estado.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1994, Página 18341 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Autorização - Governo Estadual - (RS) - Emissão - Colocação - Mercado Financeiro - (LFT).