O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º É aprovado o inteiro teor do Edital nº PND-A-05/94-Embraer - Alienação de Ações Ordinárias Nominativas do Capital Social da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., de propriedade da União Federal, publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, págs. 5774 a 5783, do dia 4 de abril de 1994, encaminhando ao Senado Federal para Mensagem nº 158, de 1994 (nº 280/94, na origem), do Presidente da República, e apreciado nos termos da Resolução nº 53, de 1994, com as seguintes alterações, no item 4.10.4, incisos VI e VIII, respectivamente:

"..................................................................................................... 4.10 - Outras Obrigações Especiais
.......................................................................................................

VI - assegurar aos empregados da empresa seis meses de garantia de emprego a partir da data do leilão, e, na hipótese de redução do quadro de pessoal, fazer com que a Embraer patrocine, nos seis meses subseqüentes a sua desestatização, programa de treinamento de mão-de-obra, com vistas à sua absorção pelo mercado de trabalho;
............................................................................................................

VIII - assegurar aos empregados, reunidos ou não em condomínio, sociedade ou clube de investimento, o direito de indicar pelo menos um membro titular do Conselho de Administração da Embraer, independentemente da participação acionária que venham a deter, bem assim assegurar aos empregados não acionistas o direito de eleger pelo menos um membro titular e um suplente do Conselho de Administração da Embraer, mediante previsão estatutária específica nesse sentido.
............................................................................................................."

     Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, 27 de outubro de 1994.

Senador HUMBERTO LUCENA
Presidente