Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 51, DE 1994

EMENTA: Autoriza a União a realizar assunção de dívidas da Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. - junto a Agência do Governo Canadense Export Development corporation (EDC), no valor de até US$ 125,052,502.25 (cento e vinte e cinco milhões, cinqüenta e dois mil, quinhentos e dois dólares norte-americanos e vinte e cinco centavos).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/7/1994, Página 11026 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2938 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Autorização - União Federal - Garantia - Operação Financeira - Empréstimo Externo - Banco Estrangeiro - Destinação - (EMBRAER).