Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 1994

EMENTA: Autoriza a elevação do limite de endividamento do Estado do Piauí, para que seja reescalonada, pelo Governo do Estado do Piauí, a dívida contraída pelo Banco do Estado Piauí S.A., junto a reserva monetária, no valor de CR$ 1.353.349.026,66 a preços de 30 de novembro de 1993.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/1/1994, Página 1149 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1171 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Autorização - Governo Estadual - (PI) - Reescalonamento - Dívida Interna - Banco Estadual - (Bacen) - Pagamento - Passivo - Direito e Garantias Trabalhistas.