RESOLUÇÃO Nº 46, DE 1994

EMENTA: Autoriza o Governo do Estado do Mato Grosso a exceder o limite fixado no art. 4º, II, da Resolução nº 11, de 1994, e a emitir, mediante ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Mato Grosso - LFTE-MT, destinadas ao giro de 100% de sua dívida mobiliária, vencível no segundo semestre de 1994.