RESOLUÇÃO Nº 40, DE 1994

EMENTA: Autoriza a União a prestar garantia em operação de crédito externo a ser contratada pelo Governo do Estado do Tocantins com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de CR$ 39.903.420.000,00, em valores de 31 de janeiro de 1994, equivalentes a 87.094.945,00 URV ou US$ 87,000,000.00, bem como autoriza o Governo do Estado do Tocantins a contratar a referida operação de crédito, destinando-se os recursos ao financiamento parcial do Projeto de Reabilitação e Conservação de Rodovias.