Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 39, DE 1994 - Publicação Original
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Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Humberto Lucena, Presidente, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 39, DE 1994
Dá nova redação as Resoluções nº 79, de 16 de janeiro de 1991, e 13, de 17 de fevereiro de 1993, do Senado Federal, Alterando as datas bases das Letras Financeiras do Tesouro do Município de São Paulo - LFTM/SP, emitidas para complemento do 1 oitavo do precatório judiciais pendentes.
Art. 1º. A alínea f do art. 2º da Resolução nº 79, de 1991, do Senado Federal, passa a vigorar com a seguinte redação:
| f) | previsão de colocação e vencimento dos títulos a serem emitidos: |
|
Colocação |
vencimento |
Data-base |
Quantidade |
Título |
|
Nov/91 |
1º.06.94 |
1º.07.89 |
34.721.403 |
695000 |
|
Nov/91 |
1º.06.95 |
1º.06.90 |
1.637.946.040 |
695000 |
|
|
Total |
|
1.672.667.443 |
|
Art. 2º. A alínea e do art. 2º da Resolução nº 13, de 1993 do Senado Federal, passa a vigorar com a seguinte redação:
| e) | previsão de colocação e vencimento dos títulos a serem emitidos: |
|
Referência |
Colocação |
Data-base |
Vencimento |
Quantidade |
|
4º Oitavo |
Setembro/92 |
1º.06.92 |
1º.06.97 |
136.521.190.600 |
|
3º Complemento 94,73% |
Setembro/92 |
03.06.91 |
1º.06.96 |
5.495.890.169 |
|
3ª Diferença |
Setembro/92 |
03.06.91 |
1º.06.96 |
253.506.925 |
|
1º Complemento 96,15% |
Setembro/92 |
1º.07.89 |
1º.06.94 |
68.393.291 |
|
2º Complemento 96,15% |
Setembro/92 |
1º.06.90 |
1º.06.95 |
3.226.304.363 |
|
3º Complemento 96,15% |
Setembro/92 |
1º.06.91 |
1º.06.96 |
10.862.441.786 |
|
4º Complemento 96,15% |
Setembro/92 |
1º.06.92 |
1º.06.97 |
131.265.124.762 |
|
|
Total |
|
|
287.692.851.896 |
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 18 de maio de 1994.
Senador HUMBERTO LUCENA
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/1994, Página 7377 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2143 Vol. 6 (Publicação Original)