O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º. É o Governo do Estado do Espírito Santo, nos termos da Resolução nº 11, de 1994, do Senado Federal, autorizado a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Espírito Santo, cujos recursos serão destinados ao giro de 91% de sua Dívida Mobiliária, vencível no 1º semestre de 1994.

     Art. 2º. A emissão autorizada no art. 1º obedecerá às seguintes condições:

a)

quantidade: a ser definida na data de reajuste dos títulos a serem substituídos, mediante aplicação da Emenda Constitucional nº 3, deduzida a parcela de 9%;

b)

modalidade: nominativa-transferível;

c)

rendimento: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro LFT, criadas pelo Decreto-Lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987;

d)

prazo: até vinte e quatro meses;

e)

valor nominal: CR$1,00 (um cruzeiro real);

f)

características dos títulos a serem substituídos:    Título Vencimento Quantidade 670730 15.05.94 20.813.235.277 670730 1º.06.94 21.680.923.318 670730 15.06.94 25.585.927.402 Total 68.080.085.997

g)

previsão de colocação e vencimentos dos títulos a serem emitidos:    Colocação Vencimento Título Data 16.05.94 15.06.96 670730 16.05.94 1º.06.94 1º.06.96 670731 1º.06.94 15.06.94 15.06.96 670731 15.06.94

h)

forma de colocação: através de ofertas públicas, nos termos da Resolução nº 565, de 20 de setembro de 1979, do Banco Central do Brasil;

i)

autorização legislativa: Lei nº 4.216, de 27 de janeiro de 1989; Decreto nº 2.986-N, de 9 de maio de 1990.

     Art. 3º. A autorização concedida por esta resolução deverá ser exercida no prazo de duzentos e setenta dias, contados a partir de sua publicação.

     Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

     Senado Federal, 18 de maio de 1994.

SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente