O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º. É o Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da Resolução nº 11, de 1994, do Senado Federal, autorizado a reescalonar a dívida contraída pelo Banco do Estado do Rio Grande do Norte S.A. (Bandern) junto à Reserva Monetária, para pagamento de passivo trabalhista.

     Art. 2º. O reescalonamento ora autorizado será realizado sob as seguintes condições:

a)

valor pretendido: CR$1.447.381.487,46 (um bilhão, quatrocentos e quarenta e sete milhões, trezentos e oitenta e um mil, quatrocentos e oitenta e sete cruzeiros reais e quarenta e seis centavos), equivalente a 6.073.269,08 URV em 30 de novembro de 1993;

b)

juros: 6% a.a.;

c)

atualização monetária: Taxa Referencial;

d)

garantia: Fundo de Participação dos Estados;

e)

destinação dos recursos: reescalonamento de empréstimo concedido pelo Bacen, na qualidade de gestor da Reserva Monetária, com vistas ao pagamento de indenizações trabalhistas a funcionários e ex-funcionários da instituição financeira acima citada;

f)

condições de pagamento: em setenta e duas prestações mensais, sem carência.

     Art. 3º. A autorização concedida por esta resolução deverá ser exercida no prazo de duzentos e setenta dias, contados a partir de sua publicação.

     Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, 14 de abril de 1994.

SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente