RESOLUÇÃO Nº 29, DE 1994

EMENTA: Autoriza a União a prestar garantia em operação de crédito externo do Estado do Maranhão com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD no montante de CR$ 18.642.420.000,00, em valores de 30 de novembro de 1993, equivalente a 78.224.320,4 Unidades Reais de Valor - URV ou US$ 79,000,000.00, bem como autoriza o Estado a contratar o empréstimo, destinando-se os recursos ao financiamento parcial do projeto de reabilitação e conservação de rodovias do Estado.