O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º. É autorizada a Prefeitura do Município de São Paulo a emitir 4.009.906.632 Letras Financeiras do Município do Estado de São Paulo - LFTM/SP, para pagamento do 5/8 (cinco oitavo) de precatórios judiciais e respectivo complemento.

     Art. 2º. A emissão deverá ser efetuada nas seguintes condições:

a)

valor nominal: CR$ 1,00 (um cruzeiro real);

b)

forma de colocação: oferta pública;

c)

rendimentos: idêntico aos das Letras Financeiras do Tesouro - LFT, criadas pelo Decreto-Lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987;

d)

resgate: pelo valor nominal, acrescido do respectivo rendimento:

e)

código: 695000;

f)

demonstrativo: REFERÊNCIA QT.A EMITIR COLOCAÇÃO DATA-BASE RESGATE 5/8 (quinto oitavo) 1.049.620.585 MAR/94 JUN/93 JUN/98 Complemento 994.328.758 MAR/94 JUN/93 JUN/98 Complemento 1.965.957.289 MAR/94 JUN/93 JUN/98 TOTAL 4.009.906.632

     Art. 3º. A autorização concedida por esta Resolução deverá ser exercida no prazo de duzentos e setenta dias, contados da data de sua publicação.

     Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, 17 de março de 1994.

Senador HUMBERTO LUCENA
Presidente