Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1994

EMENTA: Autoriza a Prefeitura do Município de São Paulo a emitir 4.009.906.632 Letras Financeiras do Município de São Paulo - LFTM/SP,para pagamento de 5/8 (cinco oitavo) de precatórios judiciais e respectivo complemento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/3/1994, Página 3925 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1608 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Autorização - Prefeitura Municipal - Município - São Paulo - (SP) - Emissão - (LFT).