Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 17, DE 1994 - Publicação Original

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Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Humberto Lucena, Presidente, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 1994

Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Mato Grosso - LFTEMT, cujos recursos serão destinados ao giro de 91% de sua dívida mobiliária do Estado, vencível no primeiro semestre de 1994.

     O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º É o Governo do Estado do Mato Grosso, nos termos da Resolução nº 11, de 1994, do Senado Federal, autorizado a elevar temporariamente os limites fixados no art. 4º da citada resolução, com vistas a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Mato Grosso (LFTEMT), cujos recursos serão destinados ao giro de 91% da dívida mobiliária do Estado, vencível no primeiro semestre de 1994.

     Art. 2º A emissão autorizada será realizada sob as seguintes condições:

quantidade: definida na data de resgate dos títulos a serem substituídos, atualizados nos termos do § 6º do art. 15 da Resolução nº 11, de 1994, deduzida a parcela de 9%;

modalidade: nominativa-transferível;

rendimentos: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro (LFT), criada pelo Decreto-Lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987;

prazo: até cinco anos;

valor nominal: CR$ 1,00 (um cruzeiro real);

características dos títulos a serem substituídos:

TÍTULO	VENCIMENTO	QUANTIDADE
640442	01.02.94	3.399.481.624
640553	01.02.94	1.649.935.232
640365	15.02.94	7.192.625.330
640441	15.02.94	8.461.227.315
640624	15.02.94	1.762.477.971
641280	15.02.94	125.000.000
640531	01.05.94	3.399.481.624
640622	01.05.94	1.649.935.232
640363	15.05.94	20.300.537.213
640454	15.05.94	7.192.625.330
640530	15.05.94	8.465.227.315
640713	15.05.94	1.762.477.971
641369	15.05.94	125.000.000
640365	01.06.94	27.709.815.764
641431	01.06.94	180.000.000
TOTAL		93.371.847.921

previsão de colocação e vencimento dos títulos a serem emitidos:

COLOCAÇÃO	VENCIMENTO	TÍTULO	DATA-BASE
01.02.94	01.02.95	640365	01.02.94
01.02.94	01.05.95	640454	01.02.94
01.02.94	01.08.95	640546	01.02.94
01.02.94	01.11.95	640638	01.02.94
01.02.94	01.02.96	640730	01.02.94
15.02.94	15.02.95	640365	15.02.94
15.02.94	15.05.95	640454	15.02.94
15.02.94	15.08.95	640546	15.02.94
15.02.94	15.11.95	640638	15.02.94
15.02.94	15.02.96	640730	15.02.94
02.05.94	01.05.95	640364	02.05.94
02.05.94	01.08.95	640456	02.05.94
02.05.94	01.11.95	640548	02.05.94
02.05.94	01.02.96	640640	02.05.94
02.05.94	01.05.96	640730	02.05.94
16.05.94	15.05.95	640364	16.05.94
16.05.94	15.08.95	640456	16.05.94
16.05.94	15.11.95	640548	16.05.94
16.05.94	15.02.96	640640	16.05.94
01.06.94	01.06.95	640365	01.06.94
01.06.94	01.09.95	640457	01.06.94
01.06.94	01.12.95	640548	01.06.94
01.06.94	01.03.96	640639	01.06.94
01.06.94	01.06.96	640731	01.06.94

forma de colocação: através de ofertas públicas, nos termos da Resolução nº 565, de 20 de setembro de 1979, do Banco Central.

autorização legislativa: Lei nº 4.660, de 7 de fevereiro de 1984, e Decretos nºs 1.658, de 8 de novembro de 1985, 1.660, de 8 de novembro de 1985; 1.605, de 19 de junho de 1989; e 3.660, de 6 de outubro de 1993.

      Art. 3º. É autorizado o Governo do Estado do Mato Grosso a emitir LFTEMT, na quantidade necessária para cobrir a diferença entre o número de títulos efetivamente rolados, na vigência da Resolução nº 147, de 1993, do Senado Federal, e a quantidade estabelecida nesta resolução.

     Art. 4º As autorizações previstas nos arts. 2º e 3º desta resolução deverão ser exercidas no prazo de duzentos e setenta dias, contados da data de sua publicação.

     Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a resolução nº 147, de 1993, do Senado Federal.

Senado Federal, 8 de fevereiro de 1994.

SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/02/1994

Publicação:

Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/2/1994, Página 1977 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1373 Vol. 3 (Publicação Original)

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