O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º. É o Governo do Estado da Paraíba, nos termos da Resolução nº 36, de 1992, do Senado Federal, autorizado a reescalonar a dívida contraída pelo Banco do Estado da Paraíba S.A. - PARAIBAN e por sua controlada Paraiban - Crédito Imobiliário S.A, junto ao Banco Central do Brasil, para pagamento de passivo trabalhista.

     Art. 2º. O reescalonamento autorizado será realizado sob as seguintes condições:

a)

valor pretendido: até CR$ 804.807.154,35 (oitocentos e quatro milhões, oitocentos e sete mil, cento e cinqüenta e quatro cruzeiros reais e trinta e cinco centavos), a preços de 29 de outubro de 1993;

b)

juros: 6% a.a.;

c)

atualização monetária: Taxa Referencial (TR);

d)

garantia: Fundo de Participação dos Estados e Municípios (FPEM);

e)

destinação dos recursos: reescalonamento de empréstimo concedido pelo Bacen, na qualidade de gestor de Reserva Monetária, com vistas ao pagamento de indenização trabalhista a funcionários e ex-funcionários das instituições financeiras acima citadas;

f)

condições de pagamento: em setenta e duas prestações mensais, com seis meses de carência.

     Art. 3º. A autorização concedida por esta resolução deverá ser exercida no prazo de duzentos e setenta dias, contados a partir de sua publicação.

     Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

     Senado Federal, 13 de janeiro de 1994.

Senador HUMBERTO LUCENA
Presidente