Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 1994

EMENTA: Autoriza o Governo do Estado da Paraíba a reescalonar a dívida contraída pelo Banco do Estado da Paraíba S.A. - PARAIBAN e por sua controlada Paraiban - Crédito Imobiliário S.A. junto ao Banco Central do Brasil para pagamento de passivo trabalhista, no valor de CR$ 804.807.154,35, a preços de 29 de outubro de 1993.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1994, Página 689 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 595 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Autorização - Governo Estadual - (PB) - Reescalonamento - Dívida Interna - Banco Estadual - (Bacen) - Pagamento - Passivo - Direito e Garantias Trabalhistas.