O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º. É a Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebrás autorizada nos termos do art. 9º da Resolução nº 96, de 1989, do Senado Federal, a elevar temporariamente os limites fixados no art. 7º da referida Resolução, a fim de viabilizar operação de emissão de debêntures não conversíveis em ações, sem garantia da União, no valor de Cr$ 518.460.000.000,00 (quinhentos e dezoito bilhões, quatrocentos e sessenta milhões de cruzeiros) à data-base de 1º de setembro de 1992.

     Parágrafo único. Os recursos oriundos da operação de que trata este artigo destinam-se à execução dos investimentos programados compatíveis com os dispêndios globais de 1992.

     Art. 2º. As condições básicas da operação de emissão de debêntures são as seguintes:

a)

prazo e data de vencimento: doze anos a partir da data de emissão;

b)

juros remuneratórios: - contados a partir da data de emissão, de acordo com a variação da TRD mais doze por cento ao ano; - a parcela correspondente aos doze por cento ao ano será paga mensalmente, no primeiro dia útil do mês subseqüente, calculada exponencialmente por dias corridos desde a data do último pagamento ou desde a data de emissão, quando for o caso, incidindo sobre o valor nominal acrescido da variação da TRD no período; - a parcela correspondente à variação da TRD será capitalizada e acrescida ao valor nominal, e o valor pecuniário assim obtido será base de cálculo de qualquer obrigação pecuniária do lançamento;

c)

prêmio: a emissora poderá pagar aos debenturistas prêmios que visam adequar a rentabilidade dos títulos às taxas praticadas pelo mercado financeiro, observados os interesses da companhia emissora. Caberá ao Conselho de Administração da Emissora deliberar sobre o valor do prêmio pago, sobre as épocas de pagamento, bem como as condições de pagamento. Para o primeiro período de incidência da taxa de juros e prêmio, a emissora pagará às debêntures desta emissão um prêmio equivalente à diferença positiva, se houver, entre os seguintes termos: TRD + 12% a.a ou Taxa ANBID + 4% a.a ou IGP-M + 24% a.a;

d)

data do início de juros acumulatórios e prêmio: a partir da data da emissão das debêntures;

e)

resgate antecipado facultativo: a emissora reservar-se-á o direito de, a qualquer tempo, observado o prazo mínimo de cento e oitenta dias, a contar da data do anúncio do início da distribuição, promover o resgate das debêntures em circulação mediante o pagamento do respectivo valor nominal, acrescidos dos juros remuneratórios devidos na data do resgate e de eventual prêmio, se houver;

f)

aquisição facultativa: a emissora poderá, a qualquer tempo, adquirir no mercado debêntures em circulação, por preço não superior ao seu valor nominal acrescido dos juros remuneratórios, e prêmio, se houver. As debêntures, objeto deste procedimento, poderão ser canceladas, permanecer em tesouraria da emissora, ou serem novamente colocados no mercado;

g)

repactuação: o Conselho de Administração da emissora reunir-se-á previamente à data de cada repactuação para deliberar sobre o período de repactuação subseqüente, os juros remuneratórios e prêmios, seus critérios e épocas de pagamento. A primeira repactuação ocorrerá treze meses após a data da emissão;

h)

aquisição obrigatória: a emissora compromete-se a adquirir as debêntures em circulação, à opção dos debenturistas que não aceitarem as condições de quaisquer das repactuações deliberadas pelo Conselho de Administração da emissora, pelo valor nominal, acrescido de juros remuneratórios e prêmios, se houver;

i)

agentes fiduciários: - remuneração: - uma parcela de Cr$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de cruzeiros); e - seis parcelas de Cr$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de cruzeiros) cada a serem pagas anualmente, vencendo-se a primeira um ano após a emissão;

j)

custo de distribuição: - Comissão de Coordenação: pelos serviços de obtenção do Registro de Emissão Pública na CVM, análise econômico-financeira e assessoria referente aos assuntos relacionados com a emissão, a comissão de 0,30% sobre o montante da operação, calculada sobre o preço de subscrição; - Comissão de Garantia: 0,30% sobre o montante da operação, calculada com base no valor de subscrição; - Comissão de Colocação: 0,60% sobre o valor dos lotes efetivamente colocados, calculada com base no valor da subscrição.

     Art. 3º. - O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de duzentos e setenta dias, a contar de sua publicação.

     Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, 28 de janeiro de 1993.

SENADOR MAURO BENEVIDES
Presidente