O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º. É a União autorizada a celebrar instrumentos de cessão e transferência de direitos e obrigações decorrentes dos contratos de arrendamento mercantil firmados pela extinta Empresa de Portos do Brasil (PORTOBRÁS) S.A., abaixo discriminados:

     I - Companhia Docas de São Paulo (CODESP): contrato de arrendamento mercantil celebrado com a Manufactures Hanover Arrendamento Mercantil S.A., com saldo devedor, a 28 de fevereiro de 1992, no valor de Cr$ 4.160.448.833,57 (quatro bilhões, cento e sessenta milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, oitocentos e trinta e três cruzeiros e cinqüenta e sete centavos); e contrato de arrendamento mercantil celebrado com a Unibanco Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil S.A., com saldo devedor, a 28 de fevereiro de 1992, no valor de Cr$ 362.732.458,00 (trezentos e sessenta e dois milhões, setecentos e trinta e dois mil, quatrocentos e cinqüenta e oito cruzeiros);

     II - Companhia Docas do Rio de Janeiro (CODERJ): contrato de arrendamento mercantil celebrado com a Manufactures Hanover Arrendamento Mercantil S.A., com saldo devedor, a 28 de fevereiro de 1992, no valor de Cr$ 2.710.931.655,86 (dois bilhões, setecentos e dez milhões, novecentos e trinta e um mil, seiscentos e cinqüenta e cinco cruzeiros e oitenta e seis centavos); contrato de arrendamento mercantil celebrado com a Unibanco Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil S.A., com saldo devedor, a 28 de fevereiro de 1992, no valor de Cr$ 725.464.916,00 (setecentos e vinte e cinco milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, novecentos e dezesseis cruzeiros); e contrato de arrendamento mercantil celebrado com a Companhia Interatlântico de Arrendamento Mercantil, com saldo devedor, a 28 de fevereiro de 1992, no valor de Cr$ 1.535.240.838,77 (um bilhão, quinhentos e trinta e cinco milhões, duzentos e quarenta mil, oitocentos e trinta e oito cruzeiros e setenta e sete centavos);
     III - Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA): contrato de arrendamento mercantil celebrado com a Unibanco Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil S.A., com saldo devedor, a 28 de fevereiro de 1992, no valor de Cr$ 362.732.458,00 (trezentos e sessenta e dois milhões, setecentos e trinta e dois mil, quatrocentos e cinqüenta e oito cruzeiros);

     IV - Companhia Docas da Bahia (CODEBA): contrato de arrendamento mercantil celebrado com a Unibanco Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil S.A., com saldo devedor, a 28 de fevereiro de 1992, no valor de Cr$ 362.732.458,00 (trezentos e sessenta e dois milhões, setecentos e trinta e dois mil, quatrocentos e cinqüenta e oito cruzeiros);

     V - Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN): contrato de arrendamento mercantil celebrado com a Unibanco Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil S.A., com saldo devedor, a 28 de fevereiro de 1992, no valor de Cr$ 362.732.458,00 (trezentos e sessenta e dois milhões, setecentos e trinta e dois mil, quatrocentos e cinqüenta e oito cruzeiros).

     Art. 2º. As operações mencionadas no art. 1º da presente resolução não serão computadas nos limites de endividamento da União, a que se refere o art. 3º da Resolução 96, do Senado Federal.

     Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, 20 de outubro de 1993.

SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente