Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 85, DE 1993

EMENTA: Autoriza a cessão e transferência de direitos e obrigações de arrendamento mercantil que especifica, firmados pela extinta Empresa de Portos do Brasil (Portobrás) S.A.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/1993, Página 15710 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2669 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Autorização - União Federal - Cessão - Transferência - Direitos - Obrigações - Arrendamento Mercantil - (PORTOBRÁS)