Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 81, DE 1993

EMENTA: Autoriza a República Federativa do Brasil a celebrar contrato de assunção de dívida de responsabilidade da Companhia Brasileira de Infra-Estrutura Fazendária (Infaz) junto ao consórcio liderado pelo Lloyds Bank PLC, no valor de US$ 108,631,751.58, DM 19.058.178,51 e Lit 32.698.543.132.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/10/1993, Página 15111 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2662 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Autorização - República Federativa - Brasil - Garantia - Contratação - Operação Financeira - Empréstimo Externo - Destinação - (INFAZ)