O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º. É o Governo da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 52, V, da Constituição Federal, autorizado a assinar protocolo financeiro entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa, para a doação de bens e serviços no valor de FF 7.100.000,00 (sete milhões e cem mil francos franceses), destinados ao Projeto "Gerenciamento de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Paraíba do Sul", que será executado pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE).

     Art. 2º. A operação de crédito a que se refere o artigo anterior será realizada nas seguintes condições:

a)

donatário: Governo da República Federativa do Brasil (Ministério das Minas e Energia);

b)

doador: Governo da República Francesa;

c)

natureza da operação: o equivalente a FF 7.100.000,00 (sete milhões e cem mil francos franceses);

d)

finalidade: financiar, parcialmente, o projeto relacionado à gestão integrada da bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.

     Art. 3º. O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de duzentos e setenta dias, a contar da publicação desta resolução.

     Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, 8 de outubro de 1993.

SENADOR CHAGAS RODRIGUES
1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência