Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 73, DE 1993

EMENTA: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de CR$ 729.143.625,00 (setecentos e vinte e nove milhões, cento e quarenta e três mil, seiscentos e vinte e cinco cruzeiros reais), considerada a data-base de 15 de junho de 1993, para a implantação e pavimentação de rodovias alimentadoras, contornos e acessos rodoviários naquele Estado.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1993, Página 14377 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2404 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Autorização - Governo Estadual - (SC) - Contratação - Operação Financeira - Empréstimo Interno - (BNDES) - Destinação - Construção - Pavimentação - Rodovia