O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça - SC autorizada a contratar, nos termos da Resolução nº 36, de 1992, do Senado Federal, operação de crédito junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC, no valor de Cr$ 4.012.400.000,00 (quatro bilhões, doze milhões e quatrocentos mil cruzeiros), equivalentes a US$ 200,000.00 (duzentos mil dólares norte-americanos), em 28 de fevereiro de 1993, utilizando recursos do BIRD/PROURB.

     Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo serão aplicados nos investimentos em obras de infra-estrutura urbana, a serem executados através do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano das Cidades de Médio e Pequeno Porte de Santa Catarina - PROURB.

     Art. 2º. As condições financeiras da operação são as seguintes:

a)

valor pretendido: Cr$ 4.012.400.000,00 (quatro bilhões, doze milhões e quatrocentos mil cruzeiros), equivalentes a US$ 200,000.00 (duzentos mil dólares norte-americanos), em 28 de fevereiro de 1993;

b)

juros: 10,50% a.a. (dez vírgula cinqüenta por cento ao ano), mais taxa de administração de 1,5% (um vírgula cinco por cento ao ano);

c)

índice de atualização monetária: Taxa Referencial - TR;

d)

garantia: ICMS;

e)

destinação dos recursos: realização de obras de infra-estrutura urbana através do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano das Cidades de Pequeno e Médio Porte de Santa Catarina - PROURB;

f)

condições de pagamento: - do principal: amortização em noventa e seis parcelas mensais, com carência de até vinte e quatro meses; - dos juros: não existe período de carência.

     Art. 3º. O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de duzentos e setenta dias, contados a partir de sua publicação.

     Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, 9 de julho de 1993.

SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente