Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 59, DE 1993
EMENTA: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a ampliar os limites fixados no art. 3º, inciso II, da Resolução nº 36, de 1992, do Senado Federal, e contratar operação de crédito externo, com garantia da União, no valor de até DM15.000.000,00 (quinze milhões de marcos alemães), junto ao Kreditanstalt für Wiederaubau - KFW, destinada ao financiamento parcial do projeto "Preservação das Florestas Tropicais - Mata Atlântica".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/1993, Página 9549 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1757 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Autorização - Governo Estadual - (SP) - Contratação - Operação Financeira - Empréstimo Externo - Banco Estrangeiro - Destinação - Financiamento - Projeto - Preservação - Floresta Tropical