O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º. É o Governo do Estado da Bahia autorizado, nos termos dos arts. 4º, 5º e 6º da Resolução nº 36, de 1992, do Senado Federal, a oferecer garantias em favor da Empresa Bahiana de Água e Saneamento S.A. (Embasa), em operação de crédito vinculada ao Projeto de Modernização do Setor de Saneamento (PMSS), naquele Estado.

     Parágrafo Único. Para permitir o oferecimento das garantias, o Senado Federal autoriza a necessária elevação temporária do limite de endividamento do Governo do Estado da Bahia, nos termos do art. 8º, da Resolução nº 36, de 1992, do Senado Federal.

     Art. 2º. As características da operação de crédito a ser garantida são as seguintes:

     I - valor pretendido: Cr$ 1.971.899.400,00, equivalente a US$ 99,300,000.00, em 26 de fevereiro de 1993;

     II - prazo para desembolso dos recursos: até abril de 1998;

     III - juros: pagos semestralmente sobre o principal das retiradas e do valor restante do empréstimo, a uma taxa para cada trimestre, equivalente aos "custos dos empréstimos qualificados" (em torno de 7% ao ano), determinados de acordo com o trimestre anterior, mais 0,5% ao ano;

     IV - comissão de compromisso: 0,75% ao ano, paga a cada seis meses sobre o valor do principal do empréstimo que não tiver sido retirado;

     V - taxa de serviço: 0,2% ao ano, incidente sobre as quantias retiradas, pagável ao agente financeiro, no caso do Banco do Brasil;

     VI - garantia: parcelas do Fundo de Participação do Estado;

     VII - destinação dos recursos: Projeto de Modernização do Setor de Saneamento (PMSS);

     VIII - condições de pagamento do principal: parcelas semestrais, vencendo a primeira em outubro de 1997 e a última em abril de 2007;

     IX - Condições de pagamento dos juros e comissões: semestralmente, sendo paga a primeira parcela no primeiro semestre de 1994.

     Art. 3º. O exercício desta autorização deverá se dar em até duzentos e setenta dias a partir da data de publicação desta resolução.

     Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

     Senado Federal, 10 de maio de 1993.

SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente