RESOLUÇÃO Nº 43, DE 1993

EMENTA: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a oferecer garantias em favor da Empresa Bahiana de Água e Saneamento S.A. - EMBASA, sobre o valor de CR$ 1.971.899.400.000,00 (um trilhão, novecentos e setenta e um bilhões, oitocentos e noventa e nove milhões e quatrocentos mil cruzeiros), equivalente a US$ 99,300,000.00 (noventa e nove milhões e trezentos mil dolares), parcela de empréstimo obtido pela República Federativa do Brasil junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, e elevar temporariamente seus limites de endividamento, para implementação do Projeto de Modernização do Setor de Saneamento - PMSS, naquele estado.