Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 41, DE 1993
EMENTA: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a oferecer garantia à operação de crédito a ser realizada entre a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) e o Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente financeiro da União, no valor de Cr$ 1.574.739.400.000,00, destinada ao financiamento do Programa de Modernização do Setor de Saneamento (PMSS), naquele Estado.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1993, Página 6165 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1215 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
AUTORIZAÇÃO - GOVERNO ESTADUAL - (SC) - CONCESSÃO - GARANTIA - CONTRATAÇÃO - OPERAÇÃO FINANCEIRA - BANCO DO BRASIL - DESTINAÇÃO - FINANCIAMENTO - PROGRAMA - SANEAMENTO