O SENADOR FEDERAL resolve:

     Art. 1º. É o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul autorizado, nos termos da resolução nº 36, de 1992, do Senado Federal, a elevar temporariamente o seu limite de endividamento, nos anos de 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1988 e 1999, para contratar operação de crédito interno junto ao Banco Comercial Bancesa S.A., no valor de Cr$ 93.299.341.560,27 (noventa e três bilhões, duzentos e noventa e nove milhões, trezentos e quarenta e um mil, quinhentos e sessenta cruzeiros e vinte e sete centavos).

     Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo destinam-se ao refinanciamento de débitos vencidos e não pagos, relativos a operações de crédito por antecipação de Receita Orçamentária.

     Art. 2º. A operação será realizada sob as seguintes condições:

a)

valor pretendido: Cr$ 93.299.341.560,27;

b)

juros: 2,5% ao mês;

c)

índice de atualização monetária: variação do IGPM;

d)

garantia: Fundo de Participação dos Estados;

e)

destinação dos recursos: refinanciamento de dívidas resultantes de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária;

f)

condições de pagamento: - do principal: em oitenta e uma parcelas mensais, vencendo-se a última em outubro de 1999; - dos juros: em parcelas mensais.

     Art. 3º. O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de duzentos e setenta dias, a contar de sua publicação.

     Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, 19 de janeiro de 1993.

SENADOR MAURO BENEVIDES
Presidente