Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 1993
EMENTA: Autoriza a elevação temporária do limite de endividamento do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul para realizar operação de crédito junto ao Banco Comercial Bancesa S.A., no valor de Cr$ 93.299.341.560,27, destinada ao refinanciamento de dívidas resultantes de operações de crédito por antecipação de Receita Orçamentária.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/1/1993, Página 853 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 48 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
AUTORIZAÇÃO - Aumento - Limitação - Endividamento - Governo Estadual - MTS - Realização - Operação Financeira - Destinação - Dívida - Orçamento