O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (MG), nos termos da Resolução nº 36, de 1992, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. (BMG).

     Art. 2º A operação financeira mencionada no art. 1º apresenta as seguintes características:

a)

valor pretendido: CR$ 1.129.089.588,00 (um bilhão, cento e vinte e nove milhões, oitenta e nove mil, quinhentos e oitenta e oito cruzeiros reais), a preços de abril de 1993;

b)

juros: 7,5% a.a;

c)

atualização monetária: variação cambial;

d)

garantia: ICMS;

e)

destinação dos recursos: os recursos serão empregados no Programa de Saneamento Ambiental das Bacias dos Ribeirões Arrudas e Onça, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (MG);

f)

condições de pagamento: - do principal: amortização em vinte parcelas semestrais iguais, com carência de sessenta meses; - dos juros: sete parcelas semestrais até 30 de dezembro de 1996 e, a partir de 30 de junho de 1997, em parcelas mensais até o final do contrato.

     Art. 3º. A autorização concedida por esta resolução deverá ser exercida num prazo de duzentos e setenta dias, contados a partir de sua publicação.

     Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, 22 de dezembro de 1993.

SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente