Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 1993

EMENTA: Autoriza a Prefeitura Municipal do Município de São Paulo a emitir 287.692.851.896 Letras Financeiras do Tesouro do Município de São Paulo, para o pagamento de precatórias judiciais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/2/1993, Página 2193 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 394 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AUTORIZAÇÃO - Prefeitura Municipal - Município - São Paulo - Sp -
Emissão - Lft - Destinação - Pagamento - Precatório