O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º É o Estado da Paraíba autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente financeiro da União, no valor de CR$610.332.767,00 (seiscentos e dez milhões, trezentos e trinta e dois mil, setecentos e sessenta e sete cruzeiros reais), a preços de julho de 1993.

     Art. 2º As condições financeiras da operação são as seguintes:

a)

juros: 12% a.a.;

b)

comissão: 0,2% a.a.;

c)

juros de mora: 1% a.a.;

d)

garantia: Fundo de Participação dos Estados;

e)

destinação: capitalização e liquidação de obrigações exigidas para a reabertura do Banco do Estado da Paraíba;

f)

condições de pagamento: cento e setenta e quatro prestações mensais sucessivas, pelo sistema SAC;

g)

carência: seis meses.

     Art. 3º A autorização concedida por esta resolução deverá ser exercida no prazo máximo de duzentos e setenta dias, contados a partir de sua publicação.

     Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, 15 de dezembro de 1993.

SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente