O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Campina das Missões (RS), nos termos da Resolução nº 36, de 1992, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (Banrisul), no valor de Cr$1.325.427.000,00 (um bilhão, trezentos e vinte e cinco milhões, quatrocentos e vinte e sete mil cruzeiros).

     Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo são provenientes do Fundo de Investimento do Programa Integrado de Melhoria Social (Fundopimes) e serão destinados à execução de projetos de infra-estrutura urbana e desenvolvimento institucional.

     Art. 2º. As condições financeiras da operação de crédito são as seguintes:

a)

valor pretendido: Cr$1.325.427.000,00, a preços de janeiro de 1993;

b)

prazo para desembolso dos recursos: sessenta dias;

c)

juros: 11% a.a.;

d)

atualização monetária: reajustável pelo IGP-FGV;

e)

garantia: caução das parcelas que se fizerem necessárias do produto de arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-parcelas do ICMS e do FPM;

f)

destinação dos recursos: Programa Integrado de Melhoria Social;

g)

condições de pagamento: - do principal: em quarenta e oito parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no dia vinte de cada mês, vencendo a primeira doze meses após a primeira liberação; - dos juros: exigíveis trimestralmente na carência e mensalmente na amortização.

     Art. 3º. O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de duzentos e setenta dias, contados a partir de sua publicação.

     Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, 14 de dezembro de 1993.

SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente