Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 90, DE 1992
EMENTA: Autoriza o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul a contratar operação de crédito junto ao Banco de Crédito Nacional S.A., no valor de Cr$81.647.000.000,00, para refinanciamento de dívidas resultantes de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1992, Página 17655 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3368 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
AUTORIZAÇÃO - Governo Estadual - MTS - Contratação - Operação Financeira - Empréstimo Interno - Instituição Financeira - Destinação - Refinanciamento - Dívida.