Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 9, DE 1992

EMENTA: Estabelece alíquota máxima para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de que trata a alínea "a", inciso l, e § 1°, inciso IV do art. 155 da Constituição Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/1992, Página 5626 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FIXAÇÃO - Alíquota - ITCD