O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º. É autorizado o Governo do Estado de Minas Gerais, nos termos da Resolução n° 96, de 1989 e da Resolução n° 36, 1992, do Senado Federal, a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total equivalente a US$ 145,000,000.00 (cento e quarenta e cinco milhões de dólares norte-americanos).

     Parágrafo único. A operação de crédito externo referida neste artigo destina-se ao financiamento do Programa de Saneamento Ambiental dos Ribeirões Arrudas e Onça na Região Metropolitana de Belo Horizonte - MG.

     Art. 2º. As condições financeiras da operação são as seguintes:

a)

mutuário: Governo do Estado de Minas Gerais;

b)

mutuante: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD;

c)

valor pretendido: US$ 145,000,000.00 (cento e quarenta e cinco milhões de dólares norte-americanos);

d)

garantia: República Federativa do Brasil;

e)

juros: 0,5% (cinco décimos por cento) ao ano acima dos custos dos empréstimos selecionados ( qualified borrowings ), contados no semestre precedente; - comissão de compromisso ( commission fee ): 0,75% (setenta e cinco décimos por cento) sobre o montante não desembolsado, contada a partir de sessenta dias após a data da assinatura do contrato;

f)

destinação dos recursos: Programa de Saneamento Ambiental dos Ribeirões Arrudas e Onça na Região Metropolitana de Belo Horizonte (MG);

g)

condições de pagamento:  - do principal: em 20 prestações semestrais, iguais e consecutivas, vencendo a primeira em 15.4.1998 e a última em 15.10.2007;  - dos juros: semestralmente vencidos, em 15.4 e 15.10 de cada ano;  - da comissão de compromisso: semestralmente vencida, em 15.4 e 15.10 de cada ano;

h)

autorização legislativa: Lei Estadual n° 10.890, de 22 de outubro de 1992.

     Art. 3º. O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de duzentos e setenta dias, a contar de sua publicação.

     Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 16 de dezembro de 1992.

SENADOR MAURO BENEVIDES
Presidente