Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 87, DE 1992
EMENTA: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a contratar operação de crédito externo junto ao banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total equivalente a US$ 145,000,000.00 (cento e quarenta e cinco milhões de dólares norte-americanos), destinada ao financiamento do Programa de Saneamento Ambiental dos Ribeirões Arrudas e Onça na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1992, Página 17351 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1992, Página 18272 (Republicação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3367 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
AUTORIZAÇÃO - Governo Estadual - Minas Gerais - Contratação - Operação Financeira - Banco Estadual - Empréstimo Interno - Destinação - Saneamento básico