Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 84, DE 1992

EMENTA: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a ampliar os limites fixados no art. 3° da Resolução n° 36, de 1992, do Senado Federal e a conceder contra garantia ao Tesouro Nacional, para a obtenção de sua garantia a operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia de Saneamento, Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1992, Página 17350 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3362 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AUTORIZAÇÃO - Governo Estadual - SP - Ampliação - Limitação - Concessão - Garantia - Tesouro Nacional - Operação Financeira - Empréstimo Externo - Contratação - SABESP