O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º. É autorizado o Governo do Estado de Santa Catarina, nos termos das Resoluções n°s 36, de 1992 e 96, de 1989, do Senado Federal, a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de US$ 50,000,000.00 (cinqüenta milhões de dólares norte-americanos).

     Parágrafo único. Destinam-se os recursos referidos neste artigo ao financiamento do Programa Nacional de Manutenção de Rodovias Estaduais - PNMER/BIRD-SC.

     Art. 2º. A operação de crédito ora autorizada terá as seguintes condições:

a)

valor pretendido: US$ 50,000,000.00 (cinqüenta milhões de dólares norte-americanos), em 30.9.1992;

b)

juros: cobrados, semestralmente, a uma taxa anual variável e corrigida a cada trimestre pelo custo de captação do banco junto ao mercado financeiro, acrescida de 0,5% a.a.;

c)

índice de atualização monetária: correção cambial;

d)

garantia: Tesouro Nacional;

e)

contragarantia: Fundo de Participação dos Estados;

f)

destinação dos recursos: financiar o Programa Nacional de Manutenção de Rodovias Estaduais (PNMER/Bird-SC);

g)

condições de pagamento: - do principal: em 20 parcelas semestrais, vencendo-se a primeira em 15.3.1998 e a última em 15.9.2007; - dos juros: em parcelas semestrais.

     Art. 3º. O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de até duzentos e setenta dias a contar de sua publicação.

     Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 14 de dezembro de 1992.

SENADOR MAURO BENEVIDES
Presidente