O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º. É autorizado o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER/MG), nos termos da Resolução n° 36, de 1992, do Senado Federal, a realizar operação de crédito junto à Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), no valor de Cr$ 12.000.000.000,00 (doze bilhões de cruzeiros), com a interveniência do Estado de Minas Gerais e da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais.

     Parágrafo único. Destinam-se os recursos provenientes da operação de crédito referida neste artigo à conclusão de obras na rodovia BR-259/MG, no trecho Governador Valadares - Conselheiro Pena.

     Art. 2º. As condições financeiras da operação de crédito são as seguintes:

a)

credor: Companhia Vale do Rio Doce;

b)

valor pretendido: Cr$ 12.000.000.000,00 (doze bilhões de cruzeiros);

c)

juros: um por cento ao ano, no período de carência e três por cento ao ano, no período de amortização;

d)

índice de atualização monetária: oitenta por cento da variação da Taxa Referencial;

e)

garantia: Estado de Minas Gerais, mediante vinculação de suas quotas do Fundo de Participação dos Estados (FPE);

f)

destinação dos recursos: conclusão das obras de implantação e pavimentação da rodovia BR-259/MG, no subtrecho Governador Valadares - Conselheiro Pena, em Minas Gerais.

g)

condições de pagamento: - do principal e dos juros: em dezesseis parcelas semestrais e sucessivas, vencendo-se a primeira trinta meses após a assinatura do contrato, sendo que as prestações de amortização serão calculadas dividindo-se o saldo devedor corrigido pelo número de parcelas a amortizar e acrescentando-se ao resultado os juros apurados no período; - dos juros: em parcelas mensais.

     Art. 3º. O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de duzentos e setenta dias, a contar da data de sua publicação.

     Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 2 de dezembro de 1992.

SENADOR MAURO BENEVIDES
Presidente