Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 76, DE 1992

EMENTA: Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER/MG), com a interveniência do Estado de Minas Gerais, a realizar operação de crédito junto à Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), no valor de Cr$ 12.000.000.000,00 (doze bilhões de cruzeiros), para conclusão de obras na rodovia BR-259/MG, no trecho Governador Valadares - Conselheiro Pena.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/1992, Página 16661 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3254 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AUTORIZAÇÃO - DER - MG - Contratação - Operação Financeira - Empréstimo Interno - Destinação - Financiamento - Pavimentação - Rodovia