Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 1992

EMENTA: Autoriza a União a celebrar contratos bilaterais para a reestruturação da dívida externa do setor público junto aos governos dos países credores e suas respectivas agências de crédito.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/1992, Página 5004 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 548 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AUTORIZAÇÃO - União Federal - Celebração - Contrato Bilateral - Reestruturação - Divida Externa - Setor Público - Governo - País Estrangeiro - Credor