O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º. É a Prefeitura do Município de Dona Emma (SC), autorizada, nos termos da Resolução n° 36, de 30 de junho de 1992, do Senado Federal, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 147.245.000,00 (cento e quarenta e sete milhões, duzentos e quarenta e cinco mil cruzeiros), atualizados pela variação da Unidade Fiscal de Referência, junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. -BADESC.

     Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito referida no caput deste artigo destinam-se à execução de obras de infra-estrutura naquela municipalidade, dentro do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano dos Municípios de Pequeno Porte do Estado de Santa Catarina - PROURB.

     Art. 2º. As condições financeiras da operação são as seguintes:

a)

valor: Cr$ 147.245.000,00 (cento e quarenta e sete milhões, duzentos e quarenta e cinco mil cruzeiros) atualizados pela variação da Unidade Fiscal de Referência UFIR;

b)

prazo para desembolso dos recursos: 12 meses;

c)

índice de atualização monetária do contrato: variação da Taxa Referencial;

d)

destinação dos recursos: obras de infra-estrutura;

e)

condições de pagamento: - do principal: em noventa e seis parcelas mensais, vencendo a primeira doze meses após a primeira liberação; - dos juros: em parcelas mensais.

     Art. 3º. O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de duzentos e setenta dias a contar da data de sua publicação.

     Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 1° de dezembro de 1992.

SENADOR MAURO BENEVIDES
Presidente