O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º. É a Prefeitura do Município de São Martinho (RS), autorizada, nos termos da Resolução n° 36, de 1992, do Senado Federal, a contratar operação de crédito junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul (Badesul), no valor de Cr$ 504.033.173,77 (quinhentos e quatro milhões, trinta e três mil, cento e setenta e três cruzeiros e setenta e sete centavos).

     Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo são provenientes do Fundo de Investimentos do Programa Integrado da Melhoria Social - FUDOPIMES e serão destinados à execução de projetos de infra-estrutura urbana e desenvolvimento institucional no Município de São Martinho.

     Art. 2º. As condições financeiras da operação são as seguintes:

a)

valor pretendido: Cr$ 504.033.173,77 (quinhentos e quatro milhões, trinta e três mil, cento e setenta e três cruzeiros e setenta e sete centavos) a preços de julho de 1992, atualizados pelo IGP da FGV;

b)

prazo para desembolso dos recursos: sete meses;

c)

juros: onze por cento ao ano;

d)

índice de atualização monetária: IGP-FGV;

e)

destinação dos recursos: execução do Programa Integrado de Melhoria Social;

f)

condições de pagamento: - do principal: em quarenta e oito parcelas mensais, vencendo a primeira doze meses após a primeira liberação; - dos juros: em parcelas mensais.

     Art. 3º. A autorização de que trata esta Resolução será excedida no prazo de duzentos e setenta dias a contar de sua publicação.

     Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 1° de dezembro de 1992.

SENADOR MAURO BENEVIDES
Presidente